CONFIRA OS CARGOS E PRAZOS QUE EXIGEM A “DESINCOMPATIBILIZAÇÃO” PARA CONCORREREM A ELEIÇÃO!

Todas as pessoas que ocupam cargos públicos e determinadas funções que forem disputar as eleições deste ano, precisam ficar atentas aos prazos de desincompatibilizações (afastamento) de suas funções para não correrem o risco de ficarem inelegíveis.

 

Mas quem deverá se desincompatibilizar?

 

Servidores e empregados da administração pública direta, indireta e funcional do poder executivo que desejar concorrer a vereador, devera se afastar do exercício de seu cargo, com vencimentos e vantagens integrais, da data do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição.

 

O não afastamento do empregado, do servidor público ou comissionado, do exercício de seu cargo ou função, poderá constituir caso de inelegibilidade, conforme previsto no art. 1° da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990.

 

 

Confira as situações mais comuns onde é necessária a desincompatibilização do cargo ou função:

 

  • O servidor com competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório.

  • O servidor em cargo de comissão.

  • O servidor em função de confiança.

  • O servidor com mais de um cargo público.

 

A Comunicação do afastamento do cargo ou função deve ser requerida no prazo legal, não é necessário que o pedido de desincompatibilização seja registrado em cartório ou que tenha firma reconhecida.

 

Para os cargos citados acima a desincompatibilização deve observar os prazos previstos na tabela abaixo, onde detalhei apenas as situações mais comuns para candidatos ao cargo de VEREADOR.

 

(Cargo, Emprego ou Função Exercida / Prazo de desincompatibilização)

 

  • Presidente e Diretor de Autarquia, Fundação e Empresa, Secretário Municipal / 6 meses.

  • Servidor público civil ocupante somente de cargo em comissão / 3 meses.

  • Diretor ou gerente de empresa que contrata com a Administração salvo contrato com cláusulas uniformes / 6 meses.

  • Dirigente de Fundação de Direito Público ou Privado – que receba subvenções imprescindíveis a sua sobrevivência / 6 meses.

  • Autoridade Militar / 6 meses.

  • Autoridade Policial / 6 meses.

  • Médico (a) – Servidor ou Empregado Público / 3 meses.

  • Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público / 6 meses (exoneração).

  • Dirigente sindical / 4 meses.

  • Presidente (a) da Câmara Municipal, Vereador (a) ou parente seu / Não há necessidade.

  • Radialista / Não há necessidade.

  • Presidente do Conselho Municipal da Criança / Não há necessidade.

  • Presidente (a) de partido politico / Não há necessidade.

 

 

Conheça o CURSO online completo, “COMO SER ELEITO VEREADOR” que ensina passo a passo, como fazer uma campanha eleitoral para vereador VENCEDORA, abordando desde o planejamento até a execução da campanha, podendo até TRIPLICAR OS SEUS VOTOS.

 

O curso é 100% ONLINE e você pode começar a estudar a partir de AGORA de onde e quando quiser pelo portal de estudos. Saia na frente de seus concorrentes, aproveite o valor PROMOCIONAL e mais os BÔNUS que preparei para você.

 

Até o próximo vídeo ou artigo, abraços e sucesso sempre!

Please reload

Dúvidas?

Fale Comigo!

comosereleito@gmail.com

 

 

 

 

  • Wix Facebook page
  • YouTube Social  Icon

© TODOS OS DIREITOS RESERVADOS